Valores estavam depositados desde 2023 e foram expedidos antes do trânsito em julgado da execução, prática já considerada ilegal pelo órgão.
O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União. Segundo a Agência Brasil, a medida amplia os efeitos de decisão semelhante da semana anterior, que já havia cancelado R$ 4,7 bilhões em precatórios com o mesmo tipo de irregularidade.