Julgamento, marcado para 12 de agosto, discute a nova Lei Geral do Licenciamento.
Duas entidades baianas protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal. São elas o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade e a Associação Comercial da Bahia. Elas pediram sustentação oral em um julgamento importante para o setor produtivo.
O julgamento vai analisar três ações diretas de inconstitucionalidade. Também vai avaliar uma ação declaratória de constitucionalidade. Todas tratam da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e da Licença Ambiental Especial.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. A sessão de julgamento está marcada para 12 de agosto. O tema divide opiniões entre setores ambientais e empresariais no país.
Na petição, as entidades baianas defendem a manutenção da lei. Elas argumentam pela improcedência das ações que buscam derrubar a norma. Para o IBRADES e a ACB, o licenciamento atual já garante segurança jurídica ao setor.