Justiça dá 180 dias para Vitória da Conquista concluir plano de saneamento básico
Ação do MP-BA aponta que o projeto está parado desde 2020.
A Justiça obrigou a prefeitura de Vitória da Conquista a concluir seu plano de saneamento básico. O projeto está parado desde 2020. A decisão determina que o município encaminhe o texto à Câmara de Vereadores.
A ação partiu do Ministério Público estadual. A promotora Karina Cherubini assina o processo. Segundo ela, as etapas técnicas do plano já estavam prontas, mas a prefeitura nunca enviou o projeto de lei para votação.
O prazo para a conclusão é de até 180 dias. Depois da aprovação da lei, o município terá mais 30 dias. Nesse período, precisa informar a conclusão à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
A sentença também exige outra providência. A prefeitura deverá delegar a regulação dos serviços de saneamento a uma entidade fiscalizadora qualificada. Essa entidade precisa seguir as normas de referência da agência nacional.
Segundo a promotora, a ausência do plano traz prejuízos concretos. Ela compromete o acesso do município a recursos federais. Também afeta a validade de contratos ligados aos serviços de saneamento.