Justiça proíbe INSS de negar benefício a entregadores do iFood por falta de carteira assinada Decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador tem validade nacional e vale também para MetLife
Uma decisão da Justiça do Trabalho determinou que o INSS pare de recusar automaticamente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores do iFood que sofram acidentes ou desenvolvam doenças relacionadas à atividade. A liminar, concedida pela juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, tem validade em todo o país e impede que os pedidos sejam negados só por falta de carteira assinada ou de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o iFood, a seguradora MetLife e o próprio INSS, após mais de três anos de investigação sobre a situação previdenciária dos entregadores. A decisão também determina que o instituto crie, em até 30 dias, um novo fluxo para reavaliar pedidos negados anteriormente por esses motivos. O descumprimento prevê multa diária que pode chegar a R$ 500 mil para o INSS.