Decisão desta sexta (9) vale até o trânsito em julgado ou nova decisão da presidência do tribunal; empresa alegava autorização do governo até 2029.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu na sexta-feira (9) uma liminar que autorizava o site da casa de apostas multinacional Stake a permanecer no ar até 25 de outubro, data do segundo turno. A empresa havia conseguido um mandado de segurança na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo na quinta (8). A medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets determinava que a Anatel derrubasse os sites no primeiro minuto da terça-feira (6).
O presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom di Salvo, acolheu pedido da AGU e entendeu que liberar apenas uma empresa, enquanto as demais estão sujeitas às restrições, geraria “assimetria regulatória” capaz de afetar a execução da política pública. A Stake argumentava que tinha autorização administrativa para explorar apostas no Brasil até 31 de dezembro de 2029.
A suspensão permanece até o trânsito em julgado da ação original ou nova decisão da presidência do tribunal. Enquanto isso, advogados das bets seguem pedindo no STF, ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs contra a MP, uma liminar que suspenda os efeitos da medida. O prazo para sacar valores das plataformas terminou na segunda (5), e quem não sacou deve aguardar o procedimento de restituição previsto na MP.